Questão FC879904
Considere: I. Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista. II. Itamar moveu reclamação trabalhista em que ganhou todas as diferenças salariais reconhecida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
Considere:
I. Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista.
II. Itamar moveu reclamação trabalhista em que ganhou todas as diferenças salariais reconhecidas por equiparação salarial com o paradigma Enzo.
III. Mercedes e Padaria Ouro Ltda. celebraram acordo amigável, homologado pela Justiça do Trabalho, discriminando 100% das verbas que o compõem como de natureza salarial.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS APENAS em
- I e III.
- I e II.
- II e III.
- II.
- III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência para execução: a Justiça do Trabalho pode executar de ofício as contribuições previdenciárias quando se tratar de sentenças condenatórias em pecúnia ou de valores constantes de acordos homologados que integrem o salário de contribuição (Súmula 368 do TST).
No caso de Itamar, houve condenação em quantia relativa a diferenças salariais reconhecidas por equiparação. Essas parcelas são de natureza remuneratória e constituem base de incidência previdenciária, autorizando a execução das contribuições pela Justiça do Trabalho.
No caso de Mercedes, o acordo homologado explicitou que 100% das verbas têm natureza salarial. Por estarem discriminadas como salário e homologadas judicialmente, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sobre esses valores.
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