Questão FC879907
Em relação à execução de contribuições previdenciárias, considere: I. A Justiça do Trabalho não tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de T
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
Em relação à execução de contribuições previdenciárias, considere:
I. A Justiça do Trabalho não tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho − SAT e nem para a execução da contribuição de terceiros, limitando-se sua competência à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.
II. Acordo homologado em juízo sem discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária implica na incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego.
III. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo.
IV. A decisão homologatória de acordo equipara-se à coisa julgada material apenas para as partes que figuraram originalmente na lide, na medida em que somente poderão, em tese, impugná-la por meio de ação rescisória. Com relação às contribuições previdenciárias, a decisão que homologa o acordo somente produzirá os efeitos da coisa julgada se a União, intimada para tomar ciência da decisão, deixar transcorrer in albis o prazo judicial que lhe for assinalado para manifestação.
V. Ainda que omissa a sentença exequenda, os descontos fiscais e previdenciários devem ser efetuados de ofício pelo juízo da execução, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada, salvo no caso de o título exequendo expressamente afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
De acordo com a doutrina, a legislação e a jurisprudência pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em
- I, III e V.
- I, II e IV.
- III, IV e V.
- I, II, III e V.
- II, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito (E): II, III, IV e V
II: Se o acordo homologado em juízo não discrimina parcelas de natureza salarial e indenizatória, há incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total, independentemente do reconhecimento de vínculo, por força do caráter tributário e do parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/91.
III: Mesmo o acordo celebrado após o trânsito em julgado atrai contribuição sobre o valor homologado, observada a proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias já reconhecidas e as partes objeto do acordo.
IV: O termo de conciliação homologa o trato entre as partes e tem força de coisa julgada em relação a elas; quanto à União/Previdência, a decisão só produzirá esse efeito se, intimada, deixar transcorrer sem manifestação o prazo judicial para impugnação.
V: Na execução, o juízo deve efetuar de ofício os descontos fiscais e previdenciários por norma de ordem pública, salvo se o título exequendo expressamente afastar tais deduções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em