Questão FC87991
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir. A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta pr
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas representa nulidade absoluta, que será declarada independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para ouvir testemunhas gera nulidade absoluta é incorreta. Isto se deve ao entendimento consolidado na Súmula 155 do STF, que classifica essa nulidade como relativa, o que significa que sua configuração não resulta automaticamente em invalidade. Adicionalmente, conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas se concretiza se houver a demonstração de prejuízo à defesa ou à acusação. Em outras palavras, um ato processual só é considerado nulo se a parte afetada conseguir evidenciar que a sua situação foi prejudicada. Assim, a defesa deve comprovar o impacto que a falta de intimação teve em sua atuação, alinhando-se ao princípio do pas de nullité sans grief. Portanto, a afirmativa está errada, uma vez que a mera ausência de intimação não assegura uma nulidade de caráter absoluto.
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