Questão FC879910
De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:
- Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros de mora.
- Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que constantes do pedido inicial ou da condenação.
- Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação não corrigida monetariamente.
- É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
- A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros, prevista em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O entendimento do TST é que, quando há sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, os débitos trabalhistas da empresa em liquidação extrajudicial também sujeitam‑se à incidência de juros de mora. Em outras palavras, a transferência da atividade não extingue o risco de mora sobre créditos trabalhistas.
Isso decorre do princípio de que o sucessor assume os encargos e benefícios da atividade econômica sucedida, respondendo pelas obrigações do predecessor. Assim, o privilégio eventual concedido à massa em liquidação não alcança quem sucedeu a empresa, cabendo, portanto, a cobrança dos juros de mora conforme a jurisprudência consolidada (OJ 408/SDI‑I do TST).
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