Questão FC879926
Na sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista contra a Sra. Ana, empregadora doméstica, o Juiz arbitrou o valor em R$ 10.000,00, com custas processuais em R$ 200,00. A
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
Na sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista contra a Sra. Ana, empregadora doméstica, o Juiz arbitrou o valor em R$ 10.000,00, com custas processuais em R$ 200,00. A Sra. Ana interpôs recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho efetuando o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e as custas processuais no valor de R$ 100,00. De acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST,
- o Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento dos R$ 5.000,00 faltantes referente ao depósito recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. No caso de empregador doméstico, o valor das custas processuais deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição sobre o depósito recursal.
- o recurso será recebido, pois o depósito recursal observa o valor arbitrado na sentença, limitado ao teto máximo fixado pelo TST. No caso de empregador doméstico, tanto o valor do depósito recursal quanto das custas deverão ser pagos pela metade.
- o Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento dos R$ 100,00 faltantes referente às custas processuais, em cinco dias, sob pena de deserção. No caso de empregador doméstico, o valor do depósito recursal deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição sobre as custas processuais.
- o recurso não será recebido, por deserção, tanto quanto ao depósito recursal, quanto pelas custas processuais, não havendo prazo para complementação previsto na legislação e no entendimento pacificado do TST.
- o Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento de R$ 5.000,00 referente ao depósito recursal e R$ 100,00 faltantes, em cinco dias, sob pena de deserção. Somente no caso de entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte é que o valor do depósito recursal deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição para o empregador doméstico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reforma da CLT prevê expressamente que o depósito recursal será reduzido pela metade para o empregador doméstico (art. 899, §9º, CLT). Assim, sobre a condenação de R$10.000,00 incide depósito de \(R\$10.000 \times \tfrac{1}{2} = R\$5.000\), valor já efetuado.
Por outro lado, não há previsão de redução das custas processuais. Como as custas de R$200,00 tiveram recolhimento parcial de R$100,00, cabe ao juiz promover a intimação para complementação em 5 dias, sob pena de deserção, conforme a OJ 140 da SDI‑I e o art. 1.007, §2º, do CPC. Só com o decurso desse prazo sem complementação ocorrerá a deserção do recurso.
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