Questão FC879928
Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas: I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2018
Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas:
I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.
- nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.
- somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.
- somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.
- as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Súmula 214 do TST excepciona a regra geral de irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho.
No item I, uma decisão de Tribunal Regional do Trabalho que contrarie súmula ou orientação jurisprudencial do TST admite recurso imediato, pois há risco de afronta à uniformidade da jurisprudência superior.
No item II, a acolhida de exceção de incompetência territorial com remessa para outro Tribunal Regional também é impugnável de imediato, conforme disposto no art. 799, §2º da CLT, por tratar de questão de competência que altera o juízo competente.
Em suma, ambas hipóteses são exceções expressas previstas na súmula e na CLT, autorizando recurso imediato contra decisões interlocutórias.
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