Questão FC879930
No tocante ao Recurso de Revista, considere: I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
No tocante ao Recurso de Revista, considere:
I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando contrariarem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
II. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal.
III. O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
IV. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pre-questionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I e III.
- I, II e IV.
- III e IV.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto da alternativa (C) está amparado no art. 896 da CLT, que disciplina o Recurso de Revista interposto contra acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais.
Nos termos do dispositivo, cabe o recurso quando a decisão contrariar súmula vinculante do STF ou quando houver violação literal de disposição de lei federal, situações descritas expressamente na norma.
Além disso, o § 1-A do art. 896 impõe formalidade essencial: é ônus da parte indicar, sob pena de não conhecimento, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso.
Em suma, a alternativa reúne corretamente as hipóteses legais de cabimento e a exigência processual do prequestionamento previstas na CLT.
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