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Questão FC879933

Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirm

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2017

Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

  1. A responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quotaparte, inclusive juros e multa.
  2. Quando, no termo de acordo homologado em juízo, não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.
  3. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, podendo deixar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, para a fase de cumprimento da sentença.
  4. No caso de acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo e na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória definida pelas partes.
  5. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão estes, antes da execução, ser corrigidos somente a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A regra é que, quando o termo de acordo homologado em juízo não traz discriminação das parcelas sujeitas à incidência, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor total do acordo.


Isso decorre da impossibilidade de distinguir o que é parcela de natureza salarial, tributável, da parcela indenizatória, isenta. Na dúvida, a legislação e a jurisprudência aplicam a tributação integral para resguardar a arrecadação previdenciária.


Na prática, o acordo deve especificar a natureza das verbas e indicar quem recolhe as contribuições. Se não houver essa especificação, a Receita e o INSS considerarão tributável a soma total homologada, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.


Portanto, a falta de detalhamento impõe sobretributação do total e risco de cobrança integral pelas autoridades previdenciárias.

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