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Questão FC879934

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2017

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

  1. recebido, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
  2. considerado deserto, negado o seu recebimento, uma vez que deveria ser interposto juntamente com as guias de depósito recursal, sendo que a sua antecipação prejudica a dilação legal.
  3. recebido, uma vez que a empresa não tem obrigação de comprovar o depósito recursal, por ter perdido parcialmente a demanda.
  4. considerado deserto, negado o seu recebimento, pois o depósito recursal deveria ter sido realizado perante a instituição bancária no mesmo dia da interposição do recurso, mesmo que a comprovação fosse feita posteriormente.
  5. recebido, pois a regra de que a interposição antecipada prejudica a dilação legal no tocante à comprovação do depósito recursal só se aplica aos Recursos de Revista.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa (A) está correta porque a matéria é disciplinada pela Súmula 245 do TST.

Segundo essa súmula, o depósito recursal deve ser efetuado e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso. A simples interposição antecipada do recurso não retira da parte o direito de utilizar todo o prazo para efetuar o preparo.

Na situação prática, o Recurso Ordinário foi interposto no 5º dia e o preparo foi juntado no 8º dia, isto é, dentro do prazo legal do recurso. Assim, houve a regularidade do preparo.

Conclusão: o Recurso Ordinário será recebido, por observância da Súmula 245 do TST.

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