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Questão FC879935

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. N

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2017

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,

  1. o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.
  2. somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
  3. somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
  4. haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a complementação das custas processuais e não do depósito recursal.
  5. haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015 nesta matéria.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A quantia insuficiente no depósito recursal não indepõe, automaticamente, a interposição do recurso. O entendimento do TST, alinhado ao CPC/2015, garante ao recorrente oportunidade para sanar o preparo.

Conforme o art. 1007, §2º do CPC/2015 e a OJ 140 da SDI‑I, somente haverá deserção se, notificado o advogado, o recorrente não vier a complementar e comprovar o valor devido no prazo de cinco dias. Assim, um pagamento a menor de R$ 3,00 pode ser regularizado dentro desse prazo, evitando a perda do recurso.

Na prática, o juízo intimará para o aporte complementar; a regularização e a juntada do comprovante são essenciais para afastar a deserção.

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