Questão FC879936
No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere: I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que den
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2016
No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:
I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.
II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).
IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.
Está correto o que consta em
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne os itens I, II e IV, que refletem regras da CLT e da prática trabalhista.
Agravo de instrumento: na Justiça do Trabalho ele serve, em regra, para destrancar despachos que denegarem seguimento a recurso, pois as decisões interlocutórias são, via de regra, irrecorríveis. (Veja art. 897, b da CLT).
Termos de conciliação homologados: têm caráter, em regra, irrecorrível; há exceção para a Previdência Social quanto às contribuições devidas, que podem ser exigidas mesmo após a homologação. (Veja art. 831, p.u.).
Custas: havendo recurso, as custas devem ser pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. (Veja art. 789, §1º e súmula aplicável).
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