Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer porque a jurisprudência consolidada entende que essa prerrogativa beneficia quem integra o quadro da assistência judiciária mantido pelo Estado, como o defensor público, e não o advogado nomeado ad hoc pelo juiz.

Além disso, no processo penal os prazos são contados em cartório, contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, o que reforça o entendimento de que a benesse da contagem em dobro não se aplica aos dativos.

Na prática, isso significa que o defensor dativo deve observar os prazos ordinários recursais sob pena de intempestividade, não podendo invocar a contagem em dobro dada aos membros do órgão oficial de assistência.