Questão FC879946
Em reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante trabalhou durante toda a vigência do contrato de trabal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Em reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante trabalhou durante toda a vigência do contrato de trabalho em Juazeiro. Acolhendo a exceção, o juiz remete os autos para uma das Varas do Trabalho de Juazeiro. A decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial
- pode ser atacada mediante a interposição de agravo de instrumento.
- não pode ser atacada e nem discutida, tendo em vista que foi fundamentada.
- pode ser atacada mediante a interposição imediata de recurso ordinário.
- não pode ser atacada por recurso específico, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
- desafia oposição de embargos de declaração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do art. 799, §2º da CLT, as decisões sobre exceções de suspeição e de incompetência, salvo quando forem terminativas do feito, não admitem recurso imediato.
No caso, o juiz acolheu a exceção de incompetência territorial e remeteu os autos para outra Vara do Trabalho; essa remessa não extingue o processo, razão pela qual não há recurso específico contra essa decisão.
Assim, a parte deverá manejar o recurso cabível contra a decisão final, podendo, nesse recurso, alegar novamente a incompetência. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como a Súmula 214 do TST.
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