Questão FC87995
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir. Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em gra
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque combina dois comandos do processo penal. Pelo princípio da congruência, o juiz deve respeitar o núcleo fático da denúncia, mas pode, inclusive em grau recursal, atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que não modifique a descrição do fato e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Esse entendimento está previsto no art. 383 do CPP, que admite nova qualificação jurídica incidente sobre a mesma narrativa fática.
No entanto, não se pode agravar a pena quando somente o réu apelou, porque o tribunal está vedado de impor piora na situação penal do apelante isolado, conforme o princípio da reformatio in pejus aplicado pelo art. 617 do CPP.
Assim, é possível requalificar juridicamente o fato em grau recursal, mas é proibido aumentar a pena se a apelação foi exclusivamente do réu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em