Questão FC879952
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
- caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.
- não caberá recurso, por expressa vedação legal, tratando-se de hipótese de ação rescisória, desde que preenchido os requisitos.
- caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o pleno do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.
- caberá recurso de revista, no prazo de quinze dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
- caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança incide recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
O prazo para interposição é de oito dias, contados da publicação ou da ciência da decisão, atendendo à sistemática recursal trabalhista. Trata-se do caminho processual ordinário quando a questão chega ao segundo grau em mandado de segurança.
Importante lembrar que a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 201, prevê também igual prazo para que o recorrido e eventuais interessados apresentem razões de contrariedade, assegurando a paridade de tratamento entre as partes.
Assim, a alternativa está correta por refletir a previsão recursal vigente e a orientação sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
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