Questão FC879954
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
- a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
- os recursos não têm efeito devolutivo.
- quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
- em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reexame necessário é o envio automático dos autos ao tribunal quando a decisão for desfavorável à Fazenda Pública, visando à proteção do interesse público e à revisão de condenações que onerem o erário.
Em dissídios individuais, quando a decisão está em consonância com as orientações jurisprudenciais do TST (súmulas ou precedentes uniformes), não se exige a remessa obrigatória, porque não há risco de alteração da orientação consolidada que justifique a revisão ex officio.
Essa exceção soma‑se ao critério monetário previsto na Súmula 303 do TST: não há reexame necessário para condenações até 1.000, 500 ou 100 salários mínimos, conforme a entidade (União; Estados/DF e capitais; demais municípios).
Na prática, decisões pacificadas e de pequeno valor não sobem automaticamente ao Tribunal, agilizando o trânsito processual.
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