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Questão FC879959

Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento: I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugna

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2008

Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:

I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. III. O prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista e os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.

Está correto o que consta APENAS em

  1. III e IV.
  2. I e II.
  3. II, III e IV.
  4. I, II e III.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas I, II e III estão corretas porque refletem o regime do prequestionamento no processo do trabalho.

A I define corretamente o conceito: considera‑se prequestionada a matéria quando o acórdão impugnado contém, de forma explícita, a tese sobre o ponto suscitado, não bastando pronunciamento implícito.

A II explica a consequência da omissão: cabem embargos de declaração para provocar o pronunciamento. Se, apesar dos embargos, o tribunal permanece omisso, entende‑se a questão como prequestionada para fins de admissibilidade do recurso superior.

A III registra a exigência jurídica: o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária (ex.: recurso de revista, embargos para a Seção de Dissídios Individuais), conforme a disciplina da CLT e entendimentos do TST.

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