Questão FC879967
Segundo a jurisprudência sumulada do TST,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2018
Segundo a jurisprudência sumulada do TST,
- presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
- a ausência do reclamante acarreta o arquivamento do processo, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência.
- a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
- havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da lide.
- ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula do TST trata da necessidade de opor embargos declaratórios quando há omissão em razão de fundamento indicado em recurso de revista ou em outros embargos.
Os embargos declaratórios têm a função de esclarecer ou suprir lacunas na decisão, tornando explícitos os pontos controvertidos que serão objeto de recurso subsequente.
Se a parte não opõe esses embargos para sanar a omissão, ocorre preclusão, isto é, perde-se o direito de corrigir a deficiência processual e de fazer valer aquele ponto em recursos posteriores.
Na prática, isso significa que a ausência de embargos declaratórios inviabiliza a admissibilidade de recursos que dependam do prequestionamento do tema omitido, devendo a parte ficar atenta aos prazos e ao correto manejo desse meio.
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