Questão FC87997
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. À luz do Código de Processo Penal, no procedi
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e compreende nuances importantes do Código de Processo Penal. Primeiro, o art. 581, inciso I, explicita que o recurso em sentido estrito (RESE) é cabível apenas em casos de não recebimento da denúncia ou queixa. Assim, se o juiz decide não acolher a peça acusatória, o autor da ação pode recorrer. Em contrapartida, a decisão que determina o recebimento da ação penal não encontra respaldo em previsão legal para recurso, configurando uma lacuna que exige interpretação.
Nesses casos, o habeas corpus se torna uma alternativa legítima, especialmente quando há indícios de constrangimento ilegal. Este remédio constitucional pode ser utilizado para buscar o trancamento da ação penal quando: a) a conduta delituosa é manifestamente atípica; b) há causa extintiva da punibilidade; c) ausência de pressupostos processuais; ou d) falta de justa causa. Portanto, enquanto a interposição do RESE está delimitada a situações específicas, o uso do habeas corpus representa uma via de excepcionalidade, visando à proteção dos direitos do acusado e ao controle da regularidade da ação penal.
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