Questão FC879971
Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa.
II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta.
III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados.
IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- IV.
- III.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula 246: a propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa. O TST reconhece que, para ajuizar a ação destinada a efetivar norma coletiva, não é exigido que a decisão tenha transitado em julgado.
Súmula 350: quanto à prescrição, o prazo para a ação de cumprimento de decisão normativa começa a fluir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, embora a ação possa ser proposta antes, a contagem prescricional opera somente depois do trânsito.
Súmula 286: o sindicato detém legitimidade para propor a ação de cumprimento relativa à observância de acordos e convenções coletivas, atuando como substituto processual da categoria para defender e exigir o cumprimento desses instrumentos.
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