Questão FC879972
De acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
De acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo do trabalho, é correto afirmar que a impetração de mandado de segurança
- é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
- não é cabível se o juiz conceder tutela provisória antes da sentença. Cabe recurso ordinário dessa decisão.
- é cabível se o juiz conceder tutela provisória antes da sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
- não é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe recurso ordinário dessa decisão.
- é cabível se o juiz conceder tutela provisória na sentença. Não cabe requerimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
É cabível mandado de segurança quando o juiz concede tutela provisória antes da sentença, e não cabe recurso ordinário contra essa decisão interlocutória.
Súmula nº 414 do TST reconhece que, pela inexistência de recurso próprio no processo do trabalho para impugnar decisões provisórias proferidas antes da sentença, o mandado de segurança é o meio adequado para proteger direito líquido e certo ameaçado por essa decisão.
Valorize que, se sobrevier sentença no processo originário, o mandado de segurança que impugnava a tutela provisória tende a perder o objeto, pois a questão poderá ser examinada no próprio feito.
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