Questão FC879973
Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:
- Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.
- Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.
- Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.
- Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo.
- Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação rescisória é cabível quando o julgador deixa de apreciar um pedido que foi expressamente formulado pela parte, caracterizando a chamada omissão a pedido expresso. Nessa hipótese há defeito apto a comprometer a decisão, porque ponto relevante exigido pela parte não recebeu manifestação judicial.
Ao contrário dos recursos ordinários, a ação rescisória não exige o esgotamento de recursos nem o prequestionamento via embargos de declaração. A jurisprudência e as orientações do TST reconhecem essa possibilidade, admitindo a rescisória para sanar omissão relevante mesmo sem que tenham sido opostos embargos.
Na prática, é preciso comprovar que o pedido foi formulado de modo claro e que a omissão teve efetiva repercussão na decisão, pois esses elementos sustentam a pretensão rescisória de desconstituir o julgado.
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