Questão FC879975
Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho − TST, contra a decisão que defere a tutela provisória é cabível
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho − TST, contra a decisão que defere a tutela provisória é cabível
- Mandado de segurança, ainda que a tutela tenha sido deferida na sentença, para o fim de conceder efeito suspensivo à decisão.
- Recurso ordinário se a tutela tiver sido concedida na sentença, cabendo mandado de segurança apenas para obter a suspensão dos efeitos imediatos da tutela provisória.
- Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo que o mandamus não perde o objeto com a superveniência da sentença nos autos originários.
- Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo atacável por recurso ordinário a concessão de tutela provisória proferida em sentença.
- Recurso ordinário, na hipótese de a tutela ter sido concedida antes da sentença ou na própria sentença, sendo que na primeira hipótese a interposição do recurso suspende o curso do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de segurança é cabível quando a tutela provisória foi concedida antes da sentença, porque nessa fase não existe recurso próprio contra a decisão interlocutória. Nessa hipótese, o mandamus serve para salvaguardar direito líquido e certo diante da ausência de meio recursal específico.
Se a tutela for concedida na sentença, a via adequada para impugná‑la é o recurso ordinário, razão pela qual o mandado de segurança não se presta a atacar decisões sentenciais. Além disso, com a superveniência da sentença o mandado de segurança que impugna a decisão provisória tende a perder o objeto.
Súmula 414 do TST ratifica essa orientação.
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