Questão FC879976
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho,
- caracteriza dolo processual, para efeitos de ação rescisória, o silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela, constituindo ardil que resulta em cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença nãocondizente com a verdade.
- o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
- não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite ou capitula erroneamente a causa da rescindibilidade da decisão rescindenda, mesmo diante da ausência de indicação expressa da norma jurídica manifestamente violada, aplicando-se, no caso, o princípio iura novit curia, ou seja, o juiz deve conhecer o Direito.
- procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.
- para efeito de ação rescisória, pode se considerar prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, mesmo em virtude de negligência da parte, por força do princípio da verdade real.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade: o sindicato que atuou como substituto processual na reclamação trabalhista tem legitimidade para figurar como réu na ação rescisória proposta contra a decisão proferida naquele processo. Tal posicionamento está consolidado na Súmula 406 do TST.
Por que isso ocorre: o sindicato representa, em juízo, os interesses coletivos ou individuais dos substituídos, de modo que a desconstituição da decisão que o envolve pode ser efetivamente alcançada com sua inclusão no polo passivo, sem exigir a presença de cada empregado substituído.
Regra sobre litisconsórcio: na ação rescisória o litisconsórcio passivo é necessário quando a matéria exige solução uniforme entre os demandados; contudo, sendo o sindicato substituto sem existência de litisconsórcio passivo obrigatório, a citação de todos os substituídos é desnecessária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em