Questão FC879979
Luiz ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, postulando o pagamento de adicional de periculosidade, tendo requerido, ainda, gratuidade de justiça. Contestado o pedid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
Luiz ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, postulando o pagamento de adicional de periculosidade, tendo requerido, ainda, gratuidade de justiça. Contestado o pedido na audiência inaugural, o juiz indeferiu a gratuidade determinando ao autor que depositasse os honorários periciais em dez dias. Inconformado, o advogado do demandante impetrou mandado de segurança. Nesse caso, o mandado de segurança deve ser
- acolhido, pois o ônus da prova era do autor, que deveria ter realizado o depósito prévio dos honorários periciais.
- acolhido, pois é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, haja vista sua incompatibilidade com o processo do trabalho.
- rejeitado, pois o juiz acertou ao inverter o ônus da prova, haja vista a maior capacidade econômica da ré.
- rejeitado, pois o autor deverá ressarcir o réu na hipótese de ser sucumbente no objeto da perícia.
- acolhido, pois o ônus da prova é do autor, que é beneficiário de gratuidade de justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O mandado de segurança deve ser acolhido porque é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais na Justiça do Trabalho. A exigência condiciona a produção da prova técnica ao pagamento antecipado, o que contraria o regime processual trabalhista e impede o exercício do direito de ação.
Essa posição está consolidada na OJ nº 98 da SDI‑II do TST e respaldada por precedentes do Supremo, além do disposto no art. 790‑B da CLT sobre responsabilidade pelo pagamento dos honorários, e pela Súmula 457/TST quanto ao benefício da justiça gratuita.
Como o mandado de segurança protege direito líquido e certo e não há recurso específico cabível para afastar a exigência, impõe‑se sua concessão para viabilizar a perícia independentemente do depósito.
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