Questão FC879981
Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:
- Se o dano alegado na inicial possuir abrangência suprarregional, a competência será de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer.
- Se o dano for limitado à jurisdição de duas Varas contíguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, além destas é competente também, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional.
- Se o dano for de extensão nacional a competência originária é de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- No caso do ajuizamento de duas ações idênticas, em juízos diferentes, a competência se fixa por aquele que primeiro tiver despachado.
- No caso de dano de extensão suprarregional, a competência é de qualquer das Varas da sede dos Tribunais Regionais com jurisdição nas regiões atingidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão correta decorre do critério territorial da ação civil pública, que se fixa pela extensão do dano. Quando o prejuízo ultrapassa os limites locais e atinge diversas regiões, fala-se em dano de extensão suprarregional, hipótese em que a competência não se circunscreve à vara do local específico do fato.
Nesse cenário há competência concorrente: são competentes as Varas da sede dos Tribunais Regionais do Trabalho das regiões atingidas. Qualquer dessas varas pode receber a ação, cabendo ao juízo prevenido aquele a que a primeira petição for distribuída.
Trata-se de regra inderrogável quanto à competência territorial da ACP, assegurando que a escolha do foro observe a efetiva extensão do dano e a prevenção se dê na distribuição do feito.
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