Questão FC879986
Analise as seguintes afirmações: I. A competência funcional para julgamento de Ação Civil Pública que envolve matéria trabalhista é do segundo grau de jurisdição, ou seja, dos Trib
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Analise as seguintes afirmações:
I. A competência funcional para julgamento de Ação Civil Pública que envolve matéria trabalhista é do segundo grau de jurisdição, ou seja, dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão da natureza coletiva da pretensão, equiparando-se a um dissídio coletivo de natureza jurídica, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.
II. A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de um Tribunal Regional, a competência será de qualquer dos Tribunais das localidades atingidas. Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.
III. O mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública, substituída por sentença de mérito superveniente, perde seu objeto.
IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos é autônoma e concorrente, enquanto que para a defesa de interesses individuais homogêneos, a legitimidade se dá sob a modalidade de substituição processual.
V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, existe litispendência entre as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho e as ações individuais, devendo o juiz extinguir sem exame de mérito a ação individual, salvo em caso de decisão desfavorável da ação coletiva.
Estão corretas APENAS
- I e V.
- III e IV.
- II e III.
- I e II.
- IV e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III. O mandado de segurança é ação excepcional destinada a proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade. Quando ele impugna uma tutela antecipada (liminar) concedida em ação civil pública e, posteriormente, há sentença de mérito que resolve a matéria, o mandado de segurança perde seu objeto, por inexistir mais controvérsia sobre a medida impugnada. Esse entendimento está consolidado na prática do TST e evita decisões conflitantes sobre a mesma situação processual.
IV. Quanto à legitimidade sindical, os sindicatos têm legitimidade autônoma e concorrente para defender direitos coletivos e difusos, atuando em nome próprio na proteção de interesses de grupo ou categoria. Já nos chamados interesses individuais homogêneos, de mesma origem e divisíveis, a atuação sindical ocorre pela substituição processual, representando e exercendo direitos dos titulares individuais no processo coletivo.
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