Questão FC87999
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item marcado como ERRADO porque a via recursal indicada está incorreta. Da sentença condenatória proferida por juiz singular não cabe recurso em sentido estrito, mas sim apelação.
A previsão legal está no art. 593, I, do CPP, que admite apelação das sentenças definitivas de condenação, e o prazo para interposição é de cinco dias. O recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP (art. 581) e não se aplica à condenação por juiz singular.
A nomeação de defensor dativo regulariza a representação do acusado, eventual alegação de nulidade da citação deve ser arguida e apreciada no recurso cabível, isto é, na apelação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em