Questão FC879990
Considere: I. Recurso Ordinário. II. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário. III. Ação Rescisória. IV. Recurso de Revista. V. Agravo de Petição de decisão proferida por Vara d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
I. Recurso Ordinário. II. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário. III. Ação Rescisória. IV. Recurso de Revista. V. Agravo de Petição de decisão proferida por Vara do Trabalho.
O jus postulandi das partes NÃO alcança as hipóteses indicadas APENAS em- I, II e V.
- III, IV e V.
- III e IV.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III e IV não são alcançados pelo jus postulandi, conforme o disposto no art. 791 da CLT e consolidado pela jurisprudência do TST (Súmula 425/TST).
O jus postulandi permite que as partes postulem sem advogado nas Varas do Trabalho e perante os Tribunais Regionais do Trabalho, em situações de menor complexidade processual.
A ação rescisória e o Recurso de Revista são medidas de caráter especial e de competência dos órgãos superiores, com requisitos formais, prazos e fundamentos jurídicos técnicos que demandam conhecimento especializado. Por essa razão exigem representação por advogado, não sendo possível a postulação direta pelas partes.
Portanto, nesses casos a presença de advogado é obrigatória.
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