Questão FC879992
No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações: I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações:
I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à confissão ficta resultante de revelia.
II. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
III. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações, não admitindo solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
IV. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na Ação Rescisória.
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II — A Súmula 412 do TST reconhece que a ação rescisória pode atacar questão processual quando esta constitua pressuposto de validade da sentença de mérito. Ou seja, não só erros sobre o mérito, mas vícios que tornam inválida a base processual da decisão permitem rescindir o julgado, desde que a falha seja determinante para o resultado.
IV — A Súmula 406, II do TST afirma a legitimidade do sindicato, que atuou como substituto processual e autor na reclamação trabalhista originária, para figurar como réu na ação rescisória. Não se exige a citação de todos os empregados substituídos, por não haver litisconsórcio passivo necessário nessa hipótese.
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