Questão FC879996
Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança: I. O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, alcança o mandado de segurança de competência do Tribunal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança:
I. O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, alcança o mandado de segurança de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. No caso de tutela antecipada concedida antes da sentença, caberá a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III. Em regra, a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I e III.
- II.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque, segundo a Súmula 414 do TST, quando a tutela antecipada ou liminar é concedida antes da sentença, não existe recurso específico para impugná-la, sendo cabível o mandado de segurança contra o ato concessório.
Na prática, o mandado de segurança funciona como meio adequado para atacar a decisão antecipatória em face da inexistência de recurso próprio, permitindo ao impetrante pleitear a correção de ilegalidade ou abuso de poder que tenha determinado a concessão da medida.
É essencial observar os requisitos do mandado de segurança: legitimidade, interesse e a demonstração de ato de autoridade que viole direito líquido e certo, bem como o prazo para sua impetração.
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