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Questão FC88000

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três mes

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu o prazo para interposição da apelação com o prazo para apresentação das razões recursais em processos de contravenção.


Correta é a regra do art. 593 do CPP: cabe apelação no prazo de 5 dias contra sentença condenatória proferida por juiz singular.


No entanto, conforme o art. 600 do CPP, depois de assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado têm prazo reduzido nos processos de contravenção, sendo de 3 dias cada um para apresentar suas razões, e não de oito dias.


Portanto, embora Luís possa apelar em 5 dias, a afirmação de que deverá apresentar razões em 8 dias está incorreta.

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