Questão FC880000
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2021
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.
- a prescrição da ação trabalhista abrange pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, sendo que é contada das parcelas anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato e não da data do ajuizamento da reclamação.
- a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em cinco anos contados da data de implementação da norma que instituiu o benefício e não da cessação do contrato de trabalho.
- o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão normativa inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.
- a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos, passando a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e a sua declaração pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra é que a prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa começa apenas na data do trânsito em julgado dessa sentença.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 350 do TST, que fixa o termo inicial da prescrição quando a decisão normativa torna-se definitiva.
Importa compreender que é possível ajuizar a ação mesmo antes do trânsito em julgado, por força da Súmula 246 do TST, que admite a propositura sem aguardar a definitiva.
No entanto, a contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto houver possibilidade recursal que impeça a definitividade da decisão, garantindo assim a segurança jurídica e evitando que direitos sejam alcançados por prescrição antes de tornarem‑se definitivos.
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