Questão FC880005
Em relação ao Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
Outros Temas de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Em relação ao Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
- incumbe ao mesmo a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhe forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
- é facultado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões de qualquer Tribunal.
- na falta ou impedimento do mesmo, o Juiz deverá requisitar outro Oficial ao Tribunal Regional do Trabalho.
- no caso de avaliação, o mesmo terá o prazo de vinte dias para cumprimento do ato.
- funcionarão perante as Varas do Trabalho, não cabendo aos Tribunais Regionais do Trabalho a criação de órgão específico destinado a distribuição de mandados judiciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 721 da CLT, incumbe ao Oficial de Justiça Avaliador a prática dos atos necessários à execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando tais atos lhe forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
Na prática, isso significa que o Oficial de Justiça Avaliador realiza diligências executórias determinadas pela autoridade competente, como intimações, penhoras, avaliações e cumprimento de mandados, sempre em observância das formalidades legais.
O dispositivo atribui ao Presidente da Junta ou do Tribunal a faculdade de comissionar esses atos, de modo que a atuação do Oficial depende dessa distribuição formal, garantindo a execução efetiva das decisões trabalhistas.
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