Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ação anulatória é ação de conhecimento destinada à declaração de nulidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva que contrarie norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador. Seu objeto é tornar sem efeito a cláusula inválida, restabelecendo a prevalência da norma protetiva.

LC 75/1993, art. 83, IV confere ao MPT legitimidade para propor perante a Justiça do Trabalho as ações necessárias à anulação de cláusulas que violem liberdades coletivas ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

Assim, a ação anulatória serve para retirar a eficácia da cláusula lesiva e assegurar a proteção legal da saúde e segurança laboral, por meio de pronunciamento judicial que reconheça sua nulidade.