Questão FC88001
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. Caso o único advogado constituído nos autos r
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência do STF protege o direito ao advogado constituído e os direitos fundamentais do réu, em especial o contraditório e a ampla defesa. Quando o único defensor renuncia nos autos antes de apresentar as razões de apelação, fica necessário que o réu seja previamente intimado para constituir novo patrono.
Na ausência dessa intimação, ocorre cerceamento de defesa, pois o réu perde a oportunidade de preparar e sustentar adequadamente o recurso. Assim, o julgamento da apelação sem essa diligência é nulo, conforme entendimento consolidado pelo STF.
Na prática, o processo deve ser anulado e determinado novo processamento da apelação após regular constituição ou nomeação de defensor, garantindo o devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em