Questão FC880011
Observando-se os precedentes firmados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal em matéria processual, atualmente
Sem classificação
FCC · 2026
Observando-se os precedentes firmados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal em matéria processual, atualmente
- a Justiça do Trabalho é absolutamente competente para julgamento de ações de empregado público da Administração Pública Indireta cujo objeto seria a anulação de um processo administrativo disciplinar.
- a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações em que o empregado pretenda reconhecer uma verba de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ela vinculada.
- a Justiça Comum possui competência absoluta para julgar ações que envolvam greve de servidores públicos celetistas de Fundação Pública.
- exige-se depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão de Turma do TST que ofende diretamente dispositivo constitucional.
- os servidores em regime jurídico estatutário com Ente da Federação deverão manejar ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência absoluta para processar e julgar ações relativas à greve de servidores públicos celetistas lotados em fundações públicas.
Esse posicionamento decorre da natureza jurídica das demandas envolvidas, que se inserem no âmbito do direito público/constitucional e da tutela de direitos fundamentais, não ficando submetidas à competência da Justiça do Trabalho.
O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário 846854, com Repercussão Geral (Tema 544), o que consolidou a orientação vinculante sobre o tema.
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