Questão FC880012
No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
Sem classificação
FCC · 2026
No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
- o procurador de Assembleia Legislativa em processo trabalhista poderá atuar sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
- condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.
- se a sentença for omissa, terá a Assembleia Legislativa um prazo de 5 dias úteis para opor embargos declaratórios.
- entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, a Assembleia Legislativa deverá ser garantido um prazo mínimo de 10 dias.
- a Assembleia Legislativa deverá ser citada a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível e o órgão colegiado impõe multa, a regra geral condiciona a interposição de novo recurso ao depósito prévio dessa penalidade.
Entretanto, a Assembleia Legislativa integra a categoria de Fazenda Pública para fins processuais; assim, tanto ela quanto seus procuradores podem optar pelo depósito ao final, ou seja, efetuar o pagamento ao término do processo.
Essa faculdade evita que o recurso seja considerado deserto por falta de preparo, pois a exigência do depósito prévio não se aplica às entidades públicas, permitindo a regularidade recursal mesmo sem pagamento imediato.
Fundamento: dispositivo que disciplina a multa por agravo interno e admite exceção para a Fazenda Pública, aplicável subsidiariamente no Processo do Trabalho.
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