Questão FC880013
Considerando a jurisprudência do STF e do TST no contexto da execução trabalhista,
Sem classificação
FCC · 2026
Considerando a jurisprudência do STF e do TST no contexto da execução trabalhista,
- deverá ser requerido nos próprios autos da execução trabalhista o pedido de devolução de valores pagos a maior ao exequente no processo, em atenção ao princípio da celeridade e devido processo legal.
- não é possível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da sentença trabalhista acobertada pela coisa julgada, mesmo que observada a importância total para efeitos de dimensionamento da requisição.
- é necessário o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios inadimplentes para que haja o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.
- a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é recorrível de imediato, mesmo que dotada de natureza interlocutória.
- uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial não se beneficia do regime de precatórios nas execuções trabalhistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedades de economia mista que atuam em atividade econômica em regime concorrencial não usufruem do regime de precatórios nas ações trabalhistas, porque deixam de ostentar a posição de ente público sujeito às regras de pagamentos do art. 100 da Constituição.
O entendimento consolida-se no STF (RE 599628/Tema 253) e no TST: quando a empresa estatal compete no mercado como agente privado, ela responde pelas dívidas trabalhistas na forma executiva comum, sem a preferência ou o trâmite especial dos precatórios.
Na prática, isso significa que a execução trabalhista segue o rito ordinário, podendo haver penhora de bens e constrição de ativos da própria sociedade, sem subordinação ao calendário de pagamentos dos precatórios.
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