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Questão FC88002

Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentad

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2015

Célio, réu primário e de bons antecedentes, foi condenado em primeira instância à pena de vinte e dois anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de latrocínio tentado, o que motivou o advogado do réu a se preparar para interpor apelação. O juiz que emitiu a sentença decretou também a prisão preventiva de Célio, que havia respondido ao processo em liberdade. No entanto, a polícia, que tentava cumprir o mandado de prisão emitido pelo juiz, não conseguiu encontrar o réu condenado.
Considerando as normas previstas no Código de Processo Penal a respeito de prazos e recursos, julgue o item a seguir, referente à situação hipotética apresentada.
O advogado de Célio tem cinco dias para apelar da sentença, prazo no qual devem ser também oferecidas as razões recursais ao juízo de primeira instância ou ao tribunal competente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde os prazos e a ordem procedimental do recurso de apelação.

O prazo de 5 dias previsto no art. 593 do CPP é para interpor a apelação, isto é, para assinar o termo de apelação, não para apresentar as razões.

Após a assinatura do termo, abre‑se o prazo de 8 dias para oferecer as razões, conforme o art. 600 do CPP. As razões são dirigidas ao tribunal competente, não simultaneamente obrigatoriamente ao juízo de primeira instância.

Portanto, não se exige que as razões sejam apresentadas no mesmo prazo de 5 dias, nem que sejam oferecidas ao juízo de primeiro grau em vez do tribunal.

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