Questão FC88003
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá confi
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o uso reiterado e manifestamente protelatório de embargos de declaração, com a finalidade de impedir o trânsito em julgado, configura abuso de direito no processo penal.
Ainda que a Constituição garanta a ampla defesa, esse direito não autoriza práticas de má-fé ou de obstaculização do andamento processual; é preciso preservar o princípio da duração razoável do processo e os deveres de lealdade processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que recursos sucessivos que não trazem tese nova e visam apenas protelar podem ser desconsiderados como atípicos, sem ofensa ao direito de defesa, por caracterizarem abuso.
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