Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a revisão criminal prevista no art. 621, I, CPP admite não apenas a violação do texto literal de norma penal, mas também a ocorrência de violação processual relevante que comprometa a regular tramitação ou a entrega da prestação jurisdicional.

O Tribunal entende que a expressão "texto expresso da lei penal" deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo normas processuais não escritas, como a proibição de supressão de instância e a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional, quando tais fatos implicam nulidade ou prejuízo à defesa.

Assim, se um acórdão for omisso quanto a questões essenciais ou houver supressão de instância que tenha causado cerceamento, cabe revisão criminal para corrigir o vício, conforme entendimento consolidado pelo STJ (ex.: RvCr 4944-MG).