Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir. Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a revisão criminal é cabível contra sentenças condenatórias e também contra sentenças absolutórias impróprias, não havendo falta automática de interesse de agir.

A revisão criminal visa corrigir erro judiciário em decisões com trânsito em julgado, sendo ação de competência originária dos tribunais.

A chamada absolutória imprópria ocorre quando há absolvição por inimputabilidade, com imposição de medida de segurança; embora seja absolvição, produz efeitos relevantes e controvertidos.

O interesse de agir está presente enquanto existir coisa julgada e possibilidade de demonstrar erro que justifique a revisão, portanto não se pode afastar a ação por mera alegação de ausência de interesse.

Portanto, a assertiva é incorreta, revisão criminal contra absolutória imprópria é admissível.