Questão FC88008
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Conforme entendimento jurispr
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré- constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é admissível, porém em caráter excepcional.
Exige-se prova pré-constituída nos autos que demonstre, de pronto, situações como inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou incidência de causa de extinção da punibilidade, ou ainda a falta de justa causa, de modo que não haja necessidade de dilação probatória.
O HC não pode substituir recursos cabíveis, sendo meio adequado apenas quando ficar evidente, desde logo, a ilegalidade ou a ausência de justa causa, conforme jurisprudência pacificada do STJ.
Por isso o item foi julgado certo.
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