No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Não é admitido reiterar habea

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, em regra, não se admite a reiteração de habeas corpus com os mesmos argumentos já apreciados, visando coibir o reexame contínuo de matéria decidida e preservar a autoridade da decisão.

Entretanto, a Jurisprudência do STJ admite exceção: é possível impetrar novo HC quando houver fatos ou fundamentos novos que constituam prova de inovação relevante no direito ou na prova, o que justifica reabertura da discussão.

O ônus de demonstrar a novidade cabe ao impetrante, cabendo ao juízo indeferir ou extinguir pedidos repetitivos que não tragam elementos novos, medida que busca economia processual e segurança jurídica.