Questão FC88010
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue. O habeas corpus não constitui via própria para impugna
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. O habeas corpus é um instrumento processual essencialmente utilizado para proteger a liberdade de locomoção, previsto na Constituição Federal e regulado pelo Código de Processo Penal. No entanto, sua aplicação é bastante específica e não se estende a todas as situações que afetam direitos do cidadão. Neste caso, o decreto de um governador, que estabelece exigências como a apresentação de comprovantes de vacinação para circulação em espaços públicos e privados, não implica diretamente em uma violação da liberdade de ir e vir, desde que tal norma esteja em conformidade com a legislação e os princípios de saúde pública.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é adequado para questionar atos administrativos dessa natureza, pois não se trata de restrição à liberdade que justifique essa medida. Portanto, a avaliação de que o habeas corpus não é a via apropriada para contestar tais decisões é plenamente coerente com a jurisprudência e os fundamentos do direito processual penal.
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