Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal, no art. 654, estabelece que o habeas corpus "poderá ser impetrado por qualquer pessoa", o que abrange a pessoa jurídica como impetrante, assim como o Ministério Público. Portanto, nada impede que uma empresa ou entidade ingresse com o writ em defesa de terceiro ou de direito próprio quando couber.

Contudo, existe uma limitação importante: a pessoa jurídica não pode ser paciente do habeas corpus, porque o remédio visa proteger a liberdade de ir e vir, atributo típico da pessoa física. Em suma, pode impetrar, mas não pode ser destinatária da proteção.