Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal. O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o habeas corpus pode ser impetrado pelo Ministério Público.

A Constituição Federal, ao atribuir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127), confere-lhe legitimidade institucional para atuar na proteção da liberdade de locomoção.

Além disso, o Código de Processo Penal dispõe expressamente que o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público (CPP, art. 654), sendo, portanto, incorreta a afirmativa de que o MP estaria impedido de impetrá‑lo.