Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. O habeas corpus é remédio constitucional necessário para reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Habeas corpus protege de violência ou coação à liberdade de locomoção, ou seja, situações em que há prisão ilegal, constrangimento ilegal ou ameaça a sair livremente do lugar. Quando a medida buscada não envolve diretamente essa tutela, o remédio é inadequado.

O pedido de autorização de visitação a detento envolve geralmente regras administrativas do estabelecimento prisional e poder discricionário da administração, não configuração automática de lesão à locomoção, por isso o STF já decidiu que o habeas corpus não é meio apropriado para obrigar visita (Ex.: HC 127.685/DF).

Em casos assim, o interessado deve buscar outros instrumentos, como mandado de segurança se houver direito líquido e certo, ou ações administrativas e civis para controle da legalidade das decisões prisionais.