No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção sempre que houver ameaça ou constrangimento ilegal, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

Ao contrário do afirmado, o Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus quando constatar ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de alguém.

Essa competência está prevista no Código de Processo Penal, art. 654 do CPP, que estabelece que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.

Portanto, a afirmação foi julgada ERRADA, pois o MP pode, sim, promover habeas corpus para salvaguardar a liberdade do autor do delito ou de terceiro quando houver ilegalidade.